IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 15 de julho de 2022 | Edição nº 661 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 785/2022
DE 14 DE JULHO DE 2022
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A POSSE EXERCIDA SOBRE TERRENO URBANO PARA FINS DE MORADIA, DO CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO TACIBA “C”, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno sem benfeitorias, situado no lado ímpar da rua Um, distante pelo lado direito, visto da frente, 28,50 metros do imóvel onde se encontra edificada a casa nº 161 da mencionada rua, composto pelo lote nº 005 da quadra “B”, do Conjunto Habitacional TACIBA “C”, medindo 9,50 metros na frente e nos fundos, por 20,00 metros em ambos os lados, ou seja, 190,00 metros quadrados, confrontando: pela frente com a rua Um; pelo lado direito, visto da rua, com o lote nº 04, pelo lado esquerdo, com o lote nº 06; e, finalmente pelos fundos, com a propriedade de Cleófano Vieira. Imóvel este objeto da matrícula nº 9.353 do Oficial de Registro de Imóvel da comarca de Regente Feijó-SP, mediante a DOAÇÃO COM ENCARGO, ao Sr. Sidinei Luiz, brasileiro, casado, aposentado por invalidez, portador da Cédula de Identidade- RG nº ***.350.143-*-SSP/SP e inscrito no C.P.F./MF sob nº ***703628**, para fins de moradia de interesse social.
Art.2º - A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que o imóvel doado seja utilizado pelo donatário para sua moradia e de seus familiares.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o donatário, bem como seus sucesso9res hereditários alienar ou ceder o imóvel a terceiros a qualquer título.
Parágrafo Único. Ocorrendo qualquer das hipóteses de reversão mencionadas no caput deste artigo, o donatário não terá direito à indenização por benfeitorias porventura existentes.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar necessárias ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da doação, obedecido o disposto nesta lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 14 de julho de 2022.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito do Município
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ODETE LUIZA DE SOUZA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
