IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 14 de julho de 2022 | Edição nº 1151 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 109 de 14 DE JULHO DE 2022
Instaura Processo Administrativo Especial e Nomeia Comissão Processante
PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em atenção às disposições da Lei 5.409/2017;
CONSIDERANDO que a empresa Tecnoforte Sistemas de Refrigeração – Eireli, participou do Pregão Presencial nº 73/2020, tendo como objeto a aquisição de móveis, equipamentos e eletrodomésticos para manutenção das Secretarias Municipais, sagrando-se vencedora, conforme Ata de Registro de Preços nº 47/2020;
CONSIDERANDO que o pedido nº 3025/2021, empenho 7678, datado de 30/06/2021 não foi entregue em sua totalidade pela empresa mesmo após diversos contatos;
CONSIDERANDO que o pedido nº 3026/2021, empenho 7680, datado de 30/06/2021, foi recebido parcialmente, sendo que, após a solicitação de prazo para entrega a empresa solicitou o cancelamento do item, sem uma justificativa plausível;
CONSIDERANDO que a empresa não respondeu a notificação datada de 22 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula 18 e seus incisos do Pregão Presencial, no que tange as penalidades por descumprimento e/ou inexecução contratual;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR o Processo Administrativo Especial sob n° 07/2022, em desfavor da empresa Tecnoforte Sistemas de Refrigeração – Eireli, CNPJ 21.613.975/0001-65, para apurar sua responsabilidade pelas irregularidades acima relatadas;
Art. 2º Com a elucidação dos fatos, em sendo constatada a existência de irregularidades, deverá ser elencada de forma precisa as medidas que deverão ser tomadas pela Administração, inclusive no tocante à aplicação das penalidades previstas no Edital do Pregão Presencial.
Art. 3º DESIGNAR, para exercer a função processante, os servidores abaixo, integrantes da Comissão Permanente instituída pela Portaria n° 053/2022, sob a Presidência da Primeira:
- Julia Maria da Cruz Mozena
- Daiana Sotille
- Lucivandro Scortegagna
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação mediante justificativa.
Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU
Aos quatorze dias do mês de julho de 2022.
PUBLIQUE-SE
IURA KURTZ
Prefeito de Marau
FLAVIO AUGUSTO DE CONTO
Secretário de Administração Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
