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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 15 de julho de 2022 | Edição nº 1255 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 11.075-A/22 DE 22 DE JUNHO DE 2.022

“DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica readaptado de suas funções, o Servidor Público Municipal, o Sr. Luiz Antonio Estevam da Silva, RG 23.421.526-4, CPF ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paraíso, titular do cargo de Pedreiro, referência 06, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 3.384/11, de 12/09/2011, com base no art. 54 e seguintes da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18, conforme atestado médico e perícia realizada no dia 22/06/2022, para exercer as funções de Motorista.

Art. 2º. A presente readaptação não acarretará aumento de vencimentos para o servidor ora readaptado, permanecendo seu salário base correspondente a referência 06.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 22 de junho de 2.022.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.