IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 18 de julho de 2022 | Edição nº 868 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 444, DE 13 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre transferência de servidor e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.268, de 12 de agosto de 1997, que autoriza o Município de Castilho a firmar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
Considerando a existência do Convênio da Alimentação Escolar, firmado em 31/01/2020, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação, nos termos do Decreto Estadual nº 61.928, de 12/04/2016 e suas alterações, dispondo em seu artigo 4º, inciso II, alínea “a”, sobre o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual, determinando ao município comprovar que possui organização administrativa, com pessoal, dependências e equipamentos adequados para efetuar com eficiência as atividades relacionadas à alimentação escolar, mantendo pessoal para preparo, manipulação e distribuição final de alimentação aos alunos, de acordo com as necessidades da escola.
RESOLVE:
Art. 1º. Transferir, a partir do dia 18 de julho de 2022, a servidora MARTA DE SOUZA NASCIMENTO TIBURCIO, inscrita no CPF sob o nº ***533768**, ocupante do emprego público de Merendeira, para prestar serviços na Rede Estadual de Ensino, Escola Estadual Dario Giometti.
Art. 2º. A Divisão de Recursos Humanos deverá tomar as medidas legais necessárias visando o cumprimento desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 13 de julho de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada neste Departamento, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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