IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 18 de julho de 2022 | Edição nº 847 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 2.181/2022
de 14 de Julho de 2022.
“Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O espaço público localizado em frente a Escola Municipal “Vereador Francisco Munhoz Sanchez”, no Distrito do Porto, neste município, fica denominada de “PRAÇA CATARINA RODRIGUES”;
Parágrafo Único – É parte integrante da presente Lei o Anexo I, com o croqui do logradouro com sua localização.
Art. 2º - A confecção e colocação da placa indicativa na referida praça, ficarão à cargo do Executivo, cujas providências serão ultimadas no prazo legal e com recursos próprios.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 14 de Julho de 2022.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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