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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 18 de julho de 2022 | Edição nº 847 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.182/2022

de 14 de Julho de 2022.

“Denomina via pública localizada no Distrito do Porto, neste município e dá outras providências”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A via pública já consolidada, identificada no Anexo Único desta lei, localizada no Loteamento Marisa Holtz no Distrito do Porto, neste município de Capela do Alto - SP, fica denominada de RUA FRANCISCO RODRIGUES.

Art. 2º - A confecção e colocação das placas indicativas das referidas vias públicas, ficarão a cargo do Executivo, cujas providências serão ultimadas no prazo legal e com recursos próprios;

Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 14 de Julho de 2022.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.