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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 18 de julho de 2022 | Edição nº 536 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 069/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 incisos VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 4º, Inciso V da Lei Municipal nº 370/2021 de 27 de outubro de 2021, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 198.783,39 (cento e noventa e oito mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) conforme dotações orçamentárias contidas no anexo I.

Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura do artigo deste decreto serão cobertas pelos recursos advindos do Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional e correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 15 de julho de 2022.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.