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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 18 de julho de 2022 | Edição nº 1340 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.114, DE 14 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE AUMENTO DA AJUDA DE CUSTO ATRIBUIDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 51, da Lei nº 3.841, de 19 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º O valor da ajuda de custo percebida pelos Conselheiros Tutelares do município de Guararapes, vigentes no mês de fevereiro de 2022, fica aumentada a partir de 1º de julho de 2022, em 3,50% (três e meio por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 14 de julho de 2022

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Marcelo Henrique Leal

Diretor do Departamento Administrativo Substituto

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