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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 19 de julho de 2022 | Edição nº 632 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.398/2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo art. 5°, inciso IV da Lei Municipal nº 1.463 de 25 de novembro de 2021.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

02 – DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS
15.452.0007.2.009 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros PJ (227)	R$ 400.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar	R$ 400.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre do excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 19 de julho de 2022.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.