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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 20 de julho de 2022 | Edição nº 607 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.675/2022.

Objeto Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.312/2022, dando outras providências.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), destinado as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

02 – Poder Executivo

02.04 – Setor de Educação

02.04.04 – Merenda Escolar

12.306.0005.2027.0000 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental

Ficha 150 – 3390.30.00 – Material de Consumo.......R$ 357.000,00

12.306.0005.2027.0000 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental

Ficha 154 – 3390.30.00 – Material de Consumo.....R$ 235.000,00

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto na forma do artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação oriundos da assinatura de convênio com o Governo do Estado da Educação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tanabi,

Em 19 de julho de 2022.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Prefeito do Município

Registrado e Publicado na

Secretaria, data supra.

Alvanir S. Ventura

Secretário Municipal da Administração.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.