IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 19 de julho de 2022 | Edição nº 1239 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= LEI Nº 5.139/2022 =
de 19 de julho de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Fica aberto no orçamentovigente, um créditoadicional especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 100.000,00
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde
727 10.304.0007.2021.0000 Manutenção da Vigilância Sanitária 100.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAF.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
303 011 Conv.Est.000649/22-Cães e Gatos
Art. 2ºO crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 100.000,00
Fontes de Recurso 0200 100.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 19 de julho de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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