IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 19 de julho de 2022 | Edição nº 1239 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= LEI Nº 5.140/2022 =
de 19 de julho de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.802,07 (Trinta e um mil, oitocentos e dois reais e sete centavos), que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( + ) 31.802,07
0208 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
72608.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medid 31.802,07 3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO F.R.: 0500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.038 MSE - Piso de Média Complexidade
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anteriorserá coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 31.802,07
Fontes de Recurso 05
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 19 de julho de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
