IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 19 de julho de 2022 | Edição nº 1239 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= LEI Nº 5.141/2022 =
de 19 de julho de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$525.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) ---- ---- 525.000,00
02 06 01 ---- FMS - Fundo Municipal de Saúde
654 10.301.0007.2020.0000 ---- Manutenção da Rede Básica de Saúde ---- 525.000,00
3.3.90.30.00 ---- MATERIAL DE CONSUMO ---- F.R.: 0 0800
08 ---- EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
800 004 ---- INCREMENTO PAB -DIVERSAS EMENDAS
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ---- 525.000,00
Fontes de Recurso 08 525.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 19 de julho de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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