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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 21 de julho de 2022 | Edição nº 1109 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.045, DE 19 DE JULHO DE 2022

Nomeia membros para comporem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização para execução do Convênio da Atividade Delegada.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, responsável pela execução do Convênio da Atividade Delegada, conforme artigo 5º da Lei Complementar nº 1.384, de 03/04/2014, composta pelos seguintes membros:

I – Representantes do Quadragésimo Quarto Batalhão de Policia Militar do Interior:

a) CAP PM Mariana Jenile Caliguere

b) CAP PM Renato Silva Gomes

II – Representantes dos Servidores Municipais:

a) Thiago Fernando Alves Arioli

b) Bruno Mendonça Martins

Parágrafo único – A Comissão será presidiada pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Sr. Thiago Fernando Alves Arioli.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 19 de julho de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 19 de julho de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.