IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 22 de julho de 2022 | Edição nº 123 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.218, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Concede Pensão por Morte a cônjuge do Senhor JOÃO CARDOSO, servidor aposentado falecido.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedido o benefício de pensão por morte a Senhora VALMIRA MARIA CARDOSO, esposa do servidor público municipal aposentado JOÃO CARDOSO, falecido em 19 de Junho de 2022, nos termos do Processo nº 013/2022 do SantaFéPrev – Instituto Municipal de Previdência Social, consubstanciado nos ditames da Lei Complementar de nº 358 de 14 de outubro de 2021.
§ 1º - A pensão será vitalícia conforme art. 20, inciso II, alínea “f” da Lei que se refere o caput.
§ 2º - Os proventos corresponderão a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o falecido fazia jus na data do óbito, sendo 70% (setenta por cento) referente a cota familiar, mais 10 % (dez por cento) referente uma cota de dependente habilitado, conforme o preceitua o art. 15, observado o art. 22, § 1º da lei a que se refere o caput, c.c com art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.
§ 3º - Os proventos serão reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 18 da lei a que se refere o caput.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19/06/2022.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 19 de Julho de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
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