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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de julho de 2022 | Edição nº 1094 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei Complementar nº 3.862, de 20 de JULHO de 2022.

(Que dispõe sobre a ampliação do número de vagas no Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal)

Autoria: Poder Executivo

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Empregos Permanentes da Prefeitura Municipal de Pederneiras, a partir de 1º de junho de 2022, as seguintes vagas no emprego abaixo relacionado:

EMPREGO

Nº VAGAS

PADRÃO

Carga horária

OPERADOR DE MÁQUINAS II

08 horas diárias/

40 horas semanais

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo de dotações próprias, suplementadas, se necessário, com recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, § 2º, inciso II, § 3º e inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Pederneiras, 20 de julho de 2022.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.