IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 21 de julho de 2022 | Edição nº 559 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.389 – DE 19 DE JULHO DE 2022
“Permite o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Rosa Cury n.º 72, Bairro São Joaquim, e de bens móveis que especifica ao Instituto Multi Gestão – “IMG Soluções & Gestão”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações que constam do processo n.° 72.918/22,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Rosa Cury n.º 72, Bairro São Joaquim, onde funciona o Pronto Socorro Municipal “Aida Vanzo Dolce”, Central de Regulação Médica e Transporte de Urgência e Emergência, bem como dos bens móveis relacionados no termo em anexo, ao Instituto Multi Gestão – “IMG Soluções & Gestão”, CNPJ n.° 15.482.841/0001-50.
§ 1.° A permissão de uso dar-se-á a título precário, com encargos à permissionária, cuja vigência coincidirá com a do Contrato de Gestão n.° 065/2022, firmado com o Instituto Multi Gestão – “IMG Soluções & Gestão”.
§ 2.° A permissão de uso a que se refere o art. 1.° formaliza-se com o termo de permissão elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde que integra o presente Decreto.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 19 de julho de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
