Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 22 de julho de 2022 | Edição nº 952 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I C O M P L E M E N T A R Nº 372, DE 19 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre o vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.”

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º- Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passam a ter vencimento de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos, piso nacional.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações próprias de orçamento vigente.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e produz efeitos a partir de 06/05/2022.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 19 de julho de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

MICHELLI BRAGA

Diretora Substituta de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.