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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 21 de julho de 2022 | Edição nº 538 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre alteração de valor de referência salarial de cargo da Lei Complementar nº 002/2006, em atendimento ao piso salarial estabelecido por Lei Federal, e dá outras providências”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º Em atendimento a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que estabelece o piso salarial para os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetor, fica alterado o valor da referência abaixo descrita, constante do Anexo (ESCALA DE VENCIMENTO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA P.S.F.) da Lei Complementar nº. 002/2006 de 28 de abril de 2006.

REFERENCIA	REFERÊNCIA
REFERENCIA	SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
01 PSF	1.705,93	2.424,00

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 21 de julho de 2022.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.