IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 21 de julho de 2022 | Edição nº 681A | Ano IV
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 07, DE 21 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre majoração do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Buritama”.
A Mesa da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO que o acúmulo do IPCA divulgado pelo IBGE no período de abril, maio e junho de 2022 foi no índice de 2,20%;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 4.661, de 04 de julho de 2022 do senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 03, de 10 de junho de 2003, e Lei Complementar nº 210, de 25 de janeiro de 2022, majorar para R$. 474,48 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) o valor do Vale Alimentação, correspondente à variação inflacionária apurada através do IPCA divulgado pelo IBGE no período de abril, maio e junho de 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de julho de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador “JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS”, aos VINTE E UM dias do mês de JULHO de dois mil e vinte e dois (2022).
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PRESIDENTE
ADRIANO CARLO DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
1ª SECRETÁRIA
CARLOS ROBERTO TEIXEIRA
2º SECRETÁRIO
Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
