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IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 22 de julho de 2022 | Edição nº 1446 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.285, DE 21 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorizado pela Lei Municipal nº 3.687, de 21 de julho de 2022.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.687, de 21 de julho de 2022.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2022 crédito adicional suplementar no valor de R$ 124.632,00 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais), sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02.13 Fundo Municipal de Assistência Social

Classificação: 08.244.0019.2042 Manutenção da Proteção Social Especial

Natureza de Despesa | Categoria Econômica:

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha: 431

Valor: R$ 10.000,00

Classificação: 08.244.0019.2044 Manutenção da Proteção Social Básica

Natureza de Despesa | Categoria Econômica:

3.3.90.30 Material de Consumo – Ficha: 455

Valor: R$ 59.632,00

3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Ficha 458

Valor: R$ 25.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha: 462

Valor: R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 05 Transferências de Convênios Federais – Vinculados

Art. 2º O crédito aberto será atendido com os recursos de que trata o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 21 de julho de 2022.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Assessor de Governo e Articulação Institucional

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.