IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 22 de julho de 2022 | Edição nº 676A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.751, DE 21 DE JULHO DE 2022.
(DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PODA DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de manter a cidade limpa, especialmente no tocante ao recolhimento provocado pela grande poda de arvores em nosso município;
Considerando que para a remoção dos galhos relativos às podas são triturados por uma máquina, a qual agiliza e simplifica os serviços;
Considerando finalmente o município possui somente uma máquina trituradora de galhos de árvores e que esta encontra-se em manutenção;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica PROIBIDA a realização dos serviços de poda de árvores, em logradouros públicos, no município de Cardoso, Distrito de São João do Marinheiro e Povoado de Vila Alves, no período compreendido entre os dias 22/07 a 25/08/2022.
§1º – Poderá ocorrer a poda de árvores, desde que os galhos daí oriundos sejam imediatamente retirados do local, sob a responsabilidade do podador ou do contratante.
§2º - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 06 (seis) UFMs; e
II - em havendo reincidência, será aplicada a multa em dobro.
Artigo 2º - A fiscalização e orientação dos contribuintes e proprietários dos imóveis, quanto a presente proibição e aplicação das regras dispostas neste Decreto ficará a cargo da equipe de fiscalização deste município.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se.
Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 21 de julho de 2022.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
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