IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 25 de julho de 2022 | Edição nº 645 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.176, DE 20 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, que o cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias são regulamentados pela Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018,
CONSIDERANDO, que o § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 13.708/2018 estabelece piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, a ser observado por todos os entes federados;
CONSIDERANDO, que a não aplicação do piso salarial fixado por Lei poderá acarretar no ajuizamento de demandas judiciais, acarretando, por consequência, maiores prejuízos ao erário;
DECRETA:
Art. 1º Fixa fixado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, constantes do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de Maio de 2022.
Parágrafo único. O piso salarial de que que trata caput deste artigo será reajustado conforme atualização fixada pelo Governo Federal.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, 20 de Julho de 2022
RODRIGO RAVAZZI
Prefeito Municipal de Fernando Prestes
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
JULIANA R. R. JURCOVICH
Chefe do Setor de Pessoal
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