IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de julho de 2022 | Edição nº 1683 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 747, de 11 de julho de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 312.800,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 312.800,00 (trezentos e doze mil e oitocentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
57 04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens 2.800,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
70 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
146 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Ativ. da Secretaria da Cidade 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
357 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 30.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
375 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 30.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02 Departamento de Planejamento Urbano
716 04.127.0015.2046.0000 Manut. do Departamento de Planej. Urbano 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
732 04.127.0015.2048.0000 Ampliação e Manut. do Sistema de Georreferenc. 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1142 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1182 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 55.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1190 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1299 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmac. em todos os Níveis de Complex. 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL .................................... R$ 312.800,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
51 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secr. de Governo 27.800,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
194 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
261 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 30.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILI
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
363 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Pré Escola 30.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEF. ASSISTENC. DO SERVIDOR E DO MILITAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
729 04.127.0015.2048.0000 Ampliação e Manut. do Sistema de Georreferenc. 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
747 04.127.0015.2049.0000 Manut. do Departamento de Topografia e Drenagem 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1133 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 55.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1134 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1332 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 30.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEF. ASSISTENC. DO SERVIDOR E DO MILITAR
1204 10.301.0025.2079.0000 Realiz. Ações de Gestão em Todos os Níveis de At. 30.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEF. ASSISTENC. DO SERVIDOR E DO MILITAR
TOTAL .................................. R$ 312.800,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de julho de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Decreto nº 14.747, de 11 de julho de 2022
Wagner Hashimoto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
