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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 26 de julho de 2022 | Edição nº 1112 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.046, DE 20 DE JULHO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.285, de 20/07/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS

Ficha: 0505 - Funcional: 15.451.0108-2.096

3.3.90.39.00-01-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA...R$ 14.000.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de recursos próprios do Município no exercício de 2022, para contratação de serviços asfálticos em micro revestimento asfáltico a frio, concreto asfáltico usinado a quente e pequenos reparos de pintura as asfáltica.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 20 de julho de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 20 de julho de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.