Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 25 de julho de 2022 | Edição nº 1158 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5880, DE 25 DE JULHO DE 2022.

Altera inciso VII do Art. 2º do Decreto 5.852, de 14 de março de 2022 que regulamenta o fornecimento de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, secretários municipais e estagiários, estabelecido pela Lei Municipal nº 5.906, de 14 de março de 2022.

Art. 1º. Fica alterado o inciso VII do Art. 2º do Decreto 5.852 de 14 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

VII - se ausentarem pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo e à serviço da Justiça Eleitoral, inclusive na compensação que refere a lei eleitoral;

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de 2022.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE

RUI CARLOS GOUVÊA

Vice Prefeito de Marau em Exercício

FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.