IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 25 de julho de 2022 | Edição nº 712 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.989, DE 25 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM PM CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Guaimbê autorizada a celebrar convênio com PM Corretora de Seguros Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.000.205/0001-07, com sede na Rua Batista de Carvalho, 4-33, 8º andar, sala 803, centro, no município de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17010-901, com o objetivo de possibilitar aos servidores públicos deste município, contratação de seguro consignado.
Art. 2º O valor da parcela mensal não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal do servidor, ficando inteiramente a cargo da corretora de seguro a responsabilidade de avaliar a margem consignada.
Parágrafo único. Caso o servidor já possua empréstimo ou seguro consignado junto à outra instituição, o limite previsto no “caput” deste artigo deverá considerar a somatória total dos descontos a esse título.
Art. 3º Os descontos serão realizados diretamente da folha de pagamento, mediante prévia autorização do servidor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê-SP, 25 de julho de 2022.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
