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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 26 de julho de 2022 | Edição nº 1027A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.047

Dispõe sobre a criação de polo de apoio presencial à Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo- UNIVESP no Município de Mirassol/SP.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO público o termo de referência para convênios com municípios firmado pelo Governo do Estado de São Paulo - UNIVESP;

CONSIDERANDO a possibilidade de credenciamento de polo, nas ofertas de vagas em cursos do Ensino Superior, nas modalidades à distância e presencial;

CONSIDERANDO as ações em consideração ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UNIVESP e Decreto Estadual nº 58.438/2012, que aprova o estatuto, bem como o Regimento Geral, aprovado pelo Decreto Estadual nº 60.333/2014, que viabiliza os Processos Tecnológicos e Didático-Pedagógicos necessários ao ensino virtual e presencial nos quesitos do acesso e democratização à educação do Ensino Superior no Estado de São Paulo,

DECRETA:

Art.1º - Fica criado no Município de Mirassol o pólo presencial instalado e necessário ao ensino virtual, promovido pela Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo- UNIVESP.

Art.2º - A regulamentação quanto ao local e funcionamento do pólo presencial da UNIVESP/Mirassol e outras providências se dará por Portaria emitida pelo Departamento Municipal de Educação.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 21 de julho de 2022.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.