IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 26 de julho de 2022 | Edição nº 1417 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.307/2.022.
26 DE JULHO DE 2.022.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 28 – Encargos Especiais |
| Subfunção: | 841 – Refinamento da Dívida Interna |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 0.002 – Juros, Encargos, Dívida Pública e Parcelamentos |
| Classificação da Despesa: | 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 50.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 29 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.010 – Manutenção da Creche |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 150.000,00 |
| 3.3.90.39.00 – Outros Ser. Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 50.000,00 | |
| Código de Aplicação: | 310.000 – Saúde-Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 01 – Ensino Infantil – Creche |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.010 – Manutenção da Creche |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 10.000,00 3.3.90.39.43 – Serviço de Energia Elétrica.........................R$ 10.000,00 |
| Código de Aplicação: | 212.000 – Educação Infantil - Creche |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 02 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.011 – Manutenção da Pré-Escola |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Ser. Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 10.000,00 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica....................... R$ 5.000,00 |
| Código de Aplicação: | 213.000 – Educação Infantil - Pré-Escola |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.012 – Manutenção do Ensino Fundamental |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Ser. Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 10.000,00 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica....................... R$ 10.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 01 – Ensino Infantil - Creche |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.010 – Manutenção da Creche |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 10.000,00 |
| Código de Aplicação: | 212.000 – Educação Infantil - Creche |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 02 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.011 – Manutenção da Pré-Escola |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 10.000,00 |
| Código de Aplicação: | 213.000 – Educação Infantil - Pré-Escola |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.012 – Manutenção do Ensino Fundamental |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.016 – Manutenção do Transporte de Alunos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 75.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 23 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 07 – Ensino Superior |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 364 – Ensino Superior |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.016 – Manutenção do Transporte de Alunos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 35 – Departamento de Obras e Serviços Públicos |
| Função: | 11 – Trabalho |
| Subfunção: | 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
| Programa: | 0020 – Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Atividade: | 2.084 – Transporte de Trabalhadores |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 35 – Departamento de Obras e Serviços Públicos |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa: | 0020 – Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Atividade: | 2.022 – Manutenção dos Serviços Urbanos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 82.000,00 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica..................... R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 37 – SAE – Serviço de Água e Esgoto |
| Função: | 17 – Saneamento |
| Subfunção: | 512 – Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0046 – Água Potável e Saneamento para Todos |
| Atividade: | 2.041 – Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I (superávit financeiro), no valor de R$ 637.000,00 e inciso III (anulação), da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 99 – Reserva de Contingência |
| Subfunção: | 999 – Reserva de Contingência |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 9.001– Reserva de Contingência |
| Classificação da Despesa: | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência........................... R$ 286.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 28 – Encargos Especiais |
| Subfunção: | 841 – Refinamento da Dívida Interna |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 0.002 – Juros, Encargos, Dívida Pública e Parcelamentos |
| Classificação da Despesa: | 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato.................... R$ 39.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
26 de Julho de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
