IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 26 de julho de 2022 | Edição nº 1417 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.476/2.022.
DE 26 DE JULHO DE 2.022. (LEI Nº. 2.307/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 28 – Encargos Especiais |
| Subfunção: | 841 – Refinamento da Dívida Interna |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 0.002 – Juros, Encargos, Dívida Pública e Parcelamentos |
| Classificação da Despesa: | 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 50.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 29 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.010 – Manutenção da Creche |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 150.000,00 |
| 3.3.90.39.00 – Outros Ser. Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 50.000,00 | |
| Código de Aplicação: | 310.000 – Saúde-Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 01 – Ensino Infantil – Creche |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.010 – Manutenção da Creche |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 10.000,00 3.3.90.39.43 – Serviço de Energia Elétrica.........................R$ 10.000,00 |
| Código de Aplicação: | 212.000 – Educação Infantil - Creche |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 02 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.011 – Manutenção da Pré-Escola |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Ser. Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 10.000,00 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica....................... R$ 5.000,00 |
| Código de Aplicação: | 213.000 – Educação Infantil - Pré-Escola |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.012 – Manutenção do Ensino Fundamental |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Ser. Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 10.000,00 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica....................... R$ 10.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 01 – Ensino Infantil - Creche |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.010 – Manutenção da Creche |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 10.000,00 |
| Código de Aplicação: | 212.000 – Educação Infantil - Creche |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 02 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.011 – Manutenção da Pré-Escola |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 10.000,00 |
| Código de Aplicação: | 213.000 – Educação Infantil - Pré-Escola |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.012 – Manutenção do Ensino Fundamental |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.016 – Manutenção do Transporte de Alunos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica.......R$ 75.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 23 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 07 – Ensino Superior |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 364 – Ensino Superior |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.016 – Manutenção do Transporte de Alunos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 35 – Departamento de Obras e Serviços Públicos |
| Função: | 11 – Trabalho |
| Subfunção: | 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
| Programa: | 0020 – Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Atividade: | 2.084 – Transporte de Trabalhadores |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 35 – Departamento de Obras e Serviços Públicos |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa: | 0020 – Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Atividade: | 2.022 – Manutenção dos Serviços Urbanos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 82.000,00 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica..................... R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 37 – SAE – Serviço de Água e Esgoto |
| Função: | 17 – Saneamento |
| Subfunção: | 512 – Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0046 – Água Potável e Saneamento para Todos |
| Atividade: | 2.041 – Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I (superávit financeiro), no valor de R$ 637.000,00 e inciso III (anulação), da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 99 – Reserva de Contingência |
| Subfunção: | 999 – Reserva de Contingência |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 9.001– Reserva de Contingência |
| Classificação da Despesa: | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência........................... R$ 286.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 28 – Encargos Especiais |
| Subfunção: | 841 – Refinamento da Dívida Interna |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 0.002 – Juros, Encargos, Dívida Pública e Parcelamentos |
| Classificação da Despesa: | 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato.................... R$ 39.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
26 de Julho de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
