IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 27 de julho de 2022 | Edição nº 1249 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.788, DE 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:
02.06.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | |
02.06.01 | DIVISÃO DE TURISMO | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
27.813.0013.2.029 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO |
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4.4.90.39.00- | OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
02.08.02 | DIVISÃO PLAN SERV SAÚDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
10.302.0016.2.036 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.39.00- | OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA |
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| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 350.000,00 | |
02.08.04 | DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
10.301.0019.2.032 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO EM SAUDE |
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4.4.90.52.00- | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE |
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| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 150.000,00 | |
02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA | ||
02.14.02 | DIVISÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
04.122.0039.2.091 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E MOBILIDADE |
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3.3.90.40.00- | SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO PJ |
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| TESOURO | 75.000,00 | |
| TOTAL | 575.000,00 | |
Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 3.994.807,88 (três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sete reais e oitenta e oito centavos), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.05.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | ||
02.05.01 | DIVISÃO DE ESPORTE | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
27.813.0011.2.027 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DE ESPORTE E RECREAÇÃO |
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3.3.90.30.00-141 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TESOURO | 44.300,00 | |
3.3.90.36.00-143 | OUTROS SERV TER PESSOA FÍSICA |
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| TESOURO | 5.000,00 | |
3.3.90.39.00-144 | OUTROS SERV TER PESSOA JURÍDICA |
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| TESOURO | 216.252,00 | |
02.08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.08.01 | DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
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| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
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10.301.0015.2.039 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.30.00-174 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 449.000,00 | |
3.3.90.30.00-174 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 330.000,00 | |
3.3.90.39.00-177 | OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA |
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| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 201.000,00 | |
02.08.02 | DIVISÃO PLAN SERV SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
10.302.0016.2.036 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLIXIDADE |
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3.3.90.30.00-188 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 250.000,00 | |
3.3.90.39.00-193 | OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA |
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| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 250.000,00 | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
10.303.0018.2.035 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
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3.3.90.30.00-191 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 400.000,00 | |
02.08.04 | DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
10.301.0019.2.032 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE | ||
3.3.90.39.00-221 | OUTROS SERV. TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 962.000,00 | |
02.12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | ||
02.12.02 | DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
15.451.0031.2.048 | PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS |
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3.3.90.39.00-351 | OUTROS SERV. TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 260.000,00 | |
02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA | ||
02.14.02 | DIVISÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA | ||
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
04.122.0039.2.091 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E MOBILIDADE |
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3.3.90.39.00-478 | OUTROS SERV. TERC PES. JURÍDICA |
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| TESOURO | 627.255.88 | |
| TOTAL | 3.994.807,88 | |
Art. 6.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 5º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 7.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de julho de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de julho de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
