IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 27 de julho de 2022 | Edição nº 776 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 16/2022 DE 26/07/2022
Estabelece cronograma para entrega de documentos para formalização do Termo de Fomento as entidades que desejem firmar convênio e receber subvenção no ano de 2023.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no exercício das competências que lhe são conferidas
RESOLVE:
Art. 1º. As entidades sem fins lucrativos e demais entidades autorizadas por Lei específicas municipal que fazem jús a formalização de TERMO DE FOMENTO para recebimento de subvenção anual, deverão apresentar a entrega dos documentos para formalização de seu respectivo Termo de Fomento para o exercício de 2023, impreterivemente até o dia 30/10/2022 para análise e demais procedimentos legais.
Art. 2º. A não apresentação do Plano de Trabalho e demais documentos necessários até a data estabelecida no artigo 1º implicará no impedimento de recebimento de recursos financeiros municipais durante o exercício de 2023.
Art. 3º. A entrega da documentação que trata o artigo 1º deverão ser protocolados nas respectivas Secretarias que fazem a análise e emitem o PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO, que homologam e emitem parecer pela regularidade da Entidade interessada e documentação apresentada.
Art. 4º. O pagamento das parcelas de subvenção aprovadas conforme rege o artigo 2º serão creditadas em parcelas mensais durante o ano de 2023, conforme Termo de Fomento.
Art. 5º. Os recursos referentes aos pagamentos das parcelas de subvenção serão informados pelas Secretarias responsáveis através do Gestor da Parceria, designado ao Setor Financeiro que ficará responsável pelo repasse mensal.
Art.6º. Os casos omissos a essa Portaria serão definidos pela Comissão de Gestão da Parceria, nomeada pela respectiva Secretaria responsável.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as portarias e publicações anteriores.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 26 (Vinte e seis) dias do mês de julho de 2022.
PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
