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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 29 de julho de 2022 | Edição nº 128 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.312, DE 27 DE JULHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ 551.690,15 (Quinhentos e Cinquenta e Um Mil, Seiscentos e Noventa Reais e Quinze Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:

Unidade Executora: 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Func. Programática: 04.122.0001-2.001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Elemento Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil (0005)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 6.000,00

Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0006)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 9.600,00

Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0008)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 9.100,00

Unidade Executora: 02.03.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS

Func. Programática: 28.846.0012-0001 – GESTÃO DOS ENCARGOS ESPECIAIS

Elemento Despesa: 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada – Intra OFSS (0076)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 130.000,00

Unidade Executora: 02.06.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Func. Programática: 15.451.0005-1.001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS

Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0116)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 100.0224 – FEHIDRO – Contrato 255/2021 – Controle de Perdas Abast. De Água

Valor do Crédito: 27.190,15

Func. Programática: 15.452.0005-2.014 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Elemento Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0127)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 1.000,00

Unidade Executora: 02.06.02 – DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

Func. Programática: 15.451.0005-1.003 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0128)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 115.000,00

Func. Programática: 15.452.0005-2.0015 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

Elemento Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0140)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 2.500,00

Func. Programática: 15.452.0005-2.0016 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0141)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 50.000,00

Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0142)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 50.000,00

Unidade Executora: 02.08.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func. Programática: 08.244.0007-2.025 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA

Elemento Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física (0225)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral

Valor do Crédito: 5.700,00

Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica (0226)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral

Valor do Crédito: 9.000,00

Func. Programática: 08.244.0007-2.032 – MANUTENÇÃO DAS CASAS DE APOIO

Elemento Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0238)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral

Valor do Crédito: 50.000,00

Unidade Executora: 02.08.02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Func. Programática: 08.244.0007-2.026 – MANUTENÇÃO DO CRAS

Elemento Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0251)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral

Valor do Crédito: 12.000,00

Unidade Executora: 02.08.06 – CONSELHO TUTELAR

Func. Programática: 08.243.0007-2.035 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Elemento Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física (FICHA NOVA)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral

Valor do Crédito: 7.200,00

Unidade Executora: 02.08.08 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Func. Programática: 08.243.0007-2.030 – SERV. DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0330)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral

Valor do Crédito: 30.000,00

Elemento Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física (0333)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral

Valor do Crédito: 3.000,00

Unidade Executora: 02.09.03 – ENSINO - LIVRE

Func. Programática: 12.362.0008-2.040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO

Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0419)

Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais

Aplicação: 230.0003 – Ensino Médio – Transporte Escolar Estadual

Valor do Crédito: 2.000,00

Unidade Executora: 02.11.00 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Func. Programática: 27.812.0010-2.045 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0447)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 15.000,00

Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0451)

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Aplicação: 110.0000 - Geral

Valor do Crédito: 17.400,00

Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas do: Tesouro (FR 01) e Transferência de Convênios Estaduais (FR 02), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):

FONTE DE RECURSOS: 01 – TESOURO - R$ 549.690,15

FONTE DE RECURSOS: 02 – TESOURO - R$ 2.000,00

Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 27 de julho de 2022.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.