IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 27 de julho de 2022 | Edição nº 1224 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2440 , DE 27 DE JULHO DE 2022.
(DETERMINA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE, NO VALOR DE R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO a edição da Portaria GM/MS N° 2109, de 30 de junho de 2022, a qual foi publicada no DOU no dia 30 de junho de 2022 que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS para R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) na data estabelecida pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos;
CONSIDERANDO que o valor será repassado na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde- SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
CONSIDERANDO ainda que a obrigação legal do Município é o atendimento do PISO FEDERAL, cuja verba correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com efeitos retroativos a maio de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Meridiano a aplicar o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS para R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo Único. – O pagamento dos valores complementares, serão retroativos a maio de 2022.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 27 de julho de 2022.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público no Paço Municipal, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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