IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 28 de julho de 2022 | Edição nº 1685 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 14 803, de 27 de julho de 2022
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00, autorizado pela Lei 6.885, de 26 de julho de 2022)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2022, no valor de R$ 13.000,000 (treze mil reais), destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.067 - 127
Projeto 1.067 – Melhorias na Microdrenagem Urbana da Avenida da Saudade - FEHIDRO
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 13.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 3º desta lei será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.053 - 050
Projeto 1.057 – Construção de Emissários
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 13.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de julho de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Decreto nº 14.803, de 27 de julho de 2022
Antônio Alberto Casali
Superintendente da Saev Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
