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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 27 de julho de 2022 | Edição nº 776A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 1.739/2022, DE 27/06/2022.

AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Dispõe sobre a alteração de piso profissional e padrão de referência do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou com emenda e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores, para o exercício de 2022, será de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º Em razão de alteração de padrão de vencimento, para fins administrativos, deverá atualizada a Referência PNA.01 e que será incluída ao Quadro de Pessoal, especificamente para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Vetores, conforme Anexo I.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas e correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022 e revogadas as disposições em contrário, em especial a 1632/2019 de 29/04/2019.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana – SP, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2022.

SILVIO GABRIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada de publicada nesta Secretaria em data supra.

PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.