IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de julho de 2022 | Edição nº 1114 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.050, DE 27 DE JULHO DE 2022
Denomina “Núcleo de Atendimento e Valorização da Mulher Célia Regina de Oliveira” a rede de serviços destinados à mulher na cidade de Lins/SP.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que Célia Regina de Oliveira foi uma mulher séria, determinada e expansiva, com grande coração para com os amigos e a família e que durante sua vida sempre buscou concretizar seus objetivos e sonhos, mas vivenciou situações inimagináveis para conquistar sua independência e quando a tão sonhada faculdade chegou, sua vida foi ceifada prematuramente, sendo vítima de feminicídio;
CONSIDERANDO que sua memória, em 2022 e para sempre, será inspiração para suas filhas e sociedade linense e será lembrada por todos que a amaram;
CONSIDERANDO que o Núcleo de Atendimento e Valorização da Mulher terá por objetivo o fortalecimento e protagonismo feminino e a superação das violências apresentadas, desenvolvendo e fomentando ações para a consolidação da rede intersetorial de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e com prioridade absoluta às mulheres vítimas de violência no município de Lins,
DECRETA:
Art. 1º- O Serviço de Proteção e Promoção da Mulher – Casa da Mulher na cidade de Lins/SP, de competência da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e Secretaria de Saúde, passa a ser denominado “Núcleo de Atendimento e Valorização da Mulher Célia Regina Oliveira”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 27 de julho de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 27 de julho de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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