IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 27 de julho de 2022 | Edição nº 785 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.351, DE 27 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre o pagamento da diferença para o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a servidores com salários base inferior.”
TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita do Município de Coroados, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que a lei lhe confere, DECRETA:
Artigo 1o. Em atendimento à Lei Complementar nº 243 de 13 de dezembro de 2019, e em consonância ao disposto no Artigo 198 da Constituição Federal, o servidor municipal com exercício profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que recebe salário base inferior ao piso salarial profissional nacional em pauta, fará jus ao recebimento da diferença equivalente, para se equiparar ao piso salarial profissional para todos os efeitos.
Parágrafo Único – O pagamento deverá ocorrer sempre após o respectivo repasse, e deverá ser registrado em evento próprio denominado “Diferença Piso Salarial Profissional Nacional”.
Artigo 2o. O disposto no presente decreto não se aplica no caso de salário base proporcional em decorrência da redução da jornada de trabalho.
Artigo 3º. O cálculo a ser realizado pertinente à remuneração será de responsabilidade do Setor de Pessoal.
Artigo 4o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de maio de 2022.
Coroados-SP, 27 de julho de 2022.
Terezinha Aparecida Castilho Varoni
Prefeita Municipal
João Arantes Silva
Chefe de Gabinete
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