IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 27 de julho de 2022 | Edição nº 1241 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.536, DE 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.357, de 26 de julho de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais) destinados a estruturação da rede de serviços do SUAS – Emendas 2021 (aquisição de equipamentos para a APAE), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.1021.0000 Aquisição Equipamentos para a APAE - Emenda 202137170003
Ficha 447: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 800.010)
Ficha 448: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 525,25
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 511.000)
Ficha 449: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.574,75
(Fonte de Recurso: 0.08.44) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 52.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ........................................... (subtotal) ......................................... R$ 50.525,25
- superávit financeiro em virtude do recurso recebido e rendimentos de aplicação financeira ocorridos em 2021 vinculados ao programa “Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2021”, emenda nº 202137170003 .................................................................................................. R$ 50.525,25
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................. (subtotal) ................... R$ 1.574,75
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2005.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar
Ficha 23: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.574,75
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 52.100,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0102 (Programa Atenção aos Portadores de Deficiência) incluindo-se o Projeto 1021 (Aquisição Equipamentos para a APAE - Emenda 202137170003) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de julho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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