IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 27 de julho de 2022 | Edição nº 1241 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.538, DE 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.359, de 26 de julho de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) destinados a aquisição de veículo para a saúde, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 451: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 360.000)
Ficha 452: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 361.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 62.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: .......................................... (subtotal) .................................... R$ 60.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao repasse fundo a fundo dos recursos financeiros efetuado pela Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de veículo ...................................................... R$ 60.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$ 2.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 87: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 62.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de julho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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