IMPRENSA OFICIAL - RIO DAS PEDRAS
Publicado em 29 de julho de 2022 | Edição nº 1112 | Ano VI
Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS – SAAE
PORTARIA – SETOR DE ADMINISTRAÇÃO N.° 09/2022, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Instaura Processo administrativo disciplinar, nomeia comissão sindicante e dá outras providências. EMERSON RICARDO VIEIRA, Superintendente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS – SAAE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 648/1969, e suas respectivas alterações, considerando:
“As informações constantes do Processo n.° 1643/2021 onde o R. T. Sr. J. A. B. D. O. relata as condutas do Servidor Sr. F. M., que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do artigo 482, alínea “e” e “h” das Consolidações das Leis do Trabalho.” RESOLVE
ARTIGO 1°. – DETERMINAR instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar as irregularidades praticadas pelo Senhor F. M., que retratam falta grave funcional por desídia no desempenho das respectivas funções e ato de indisciplina ou de insubordinação nos termos do artigo 482, alíneas “e”, e “h” da CLT.
ARTIGO 2°. – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior a Comissão Sindicante será composta pelos Servidores, E. T., funcional n.° 2270, que a presidirá, R. D. S. B., funcional n.° 1860, Membro, e J. R. R., funcional n.° 1740, Secretário, todos Servidores Efetivos, integrantes do quadro do SAAE.
ARTIGO 3°. Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária e elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinente; podendo também nomear oficial ad doc para as diligências que se façam necessárias mediante termo.
ARTIGO 4°. A Comissão, ora constituída, terá prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período, dando ciência a Superintendência do SAAE sobre os fatos apurados, bem como os ulteriores procedimentos a serem adotados.
Autue-se, Registre-se, Publique-se e Cientifique-se. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Pedras, 27 de julho de 2022. EMERSON RICARDO VIEIRA - Superintendente
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