IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 29 de julho de 2022 | Edição nº 604 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.307, DE 21 DE JUNHO DE 2.022.
Aprova crédito especial para atender convênio firmado com o Estado de São Paulo através da Secretaria Estadual de Segurança Pública e dá outras providências.
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado e incluído no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, do Município de Jaci, de que trata a Lei Municipal n° 2.273, de 13 de outubro de 2021, o “Programa Convênio de Atividade Delegada”, tendo por objeto a execução do ajuste firmado entre o Executivo Municipal de Jaci e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
§1º - O valor total do programa, correspondendo ao convênio firmado com o Governo do Estado, é estimado em 40.320 (quarenta mil e trezentos e vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.
§2º - O valor atribuído a cada período de 12 (doze) meses é estimado em 672 (seiscentos e setenta e duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo –UFESP.
§3º - Caberá ao Executivo, observados os termos do Parágrafo Segundo do Artigo 1º da Lei Municipal n° 2.273, de 13 de outubro de 2021, dispor sobre a especificação formal do programa aprovado por esta lei.
Art. 2º - A Lei Municipal n° 2.274, de 19 de outubro de 2.021, que dispõe sobre as diretrizes para a execução da lei orçamentária vigente em 2022, passa a vigorar de acordo com as seguintes alterações:
§1º - Fica incluído no artigo 1º da Lei Municipal n° 2.274/2021 o inciso VI, com a seguinte redação:
“VI - a ampliação dos serviços de fiscalização no território do Município, contando com a participação de militares pertencentes à Secretaria Estadual de Segurança Pública, mediante convênio firmado entre o Município e o Estado”.
§2º A execução do convênio a que refere a alteração anterior passa a integrar o Anexo das prioridades e metas especificadas através do art. 18 da Lei Municipal n° 2.274/2021.
§3º Fica incluído no artigo 20 da Lei Municipal n° 2.274/2021 o inciso IV, com a seguinte redação:
“IV- a criação de gratificação destinada aos militares pertencentes ao governo estadual, que vierem auxiliar o Município em seus serviços de fiscalização”.
Art. 3º - A execução do Programa aprovado pelo artigo 1º desta lei observará o disposto nas Leis Municipais n° 2.273, de 13 de outubro de 2021, e 2.274, de 19 de outubro de 2021.
Art. 4º - Fica aprovado na contabilidade municipal um crédito especial no valor de até R$ 128.904,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos e quatro reais) destinado a atender às despesas autorizadas e decorrentes da Lei Municipal n° 2.304, de 03 de maio de 2022, durante o corrente exercício financeiro.
Parágrafo Único – O crédito especial aprovado por este artigo contará com os recursos orçamentários previstos pelo artigo 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a serem indicados no ato de sua abertura.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraio.
Prefeitura Municipal de Jaci, 21 de junho de 2.022.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
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