IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 29 de julho de 2022 | Edição nº 754 | Ano VI
Entidade: SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 22 DE 01 DE JULHO DE 2022.
“ Dispõe sobre declaração de situação anormal e urgência nos sistemas de captação profunda de água do Distrito Industrial e, dá outras providências.”
DALYSON CARLETTO ROCHA, Diretor-Superintendente do SAAEB, usando de suas atribuições legais, conferidas por lei;
CONSIDERANDO, o risco de desabastecimento de água, provocado por necessidade de manutenção emergencial no sistema de captação profunda de água do Distrito Industrial, na data de 26/06/2022;
CONSIDERANDO, O Decreto de Calamidade Pública nº 4.478 de 01 de Julho de 2.022;
CONSIDERANDO, a necessidade de procedimentos emergenciais com intuito de manutenções preventivas e corretivas, rápidas, urgentes e eficazes;
CONSIDERANDO, o risco de infecção, ocasionada pela pandemia provocada pelo Vírus COVID-19, que pode ser agravada por falta de distribuição de água potável à população de Brodowski-SP;
CONSIDERANDO AINDA, o permissivo legal do Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e demais diplomas legais;
CONDIDERANDO POR FIM, o permissivo disciplinado pelo Art. 89 do Decreto Municipal nº 2573 de 10 de Outubro de 2005;
RESOLVO:
ARTIGO 1º. Pela presente portaria, DECLARAR SITUAÇÃO EMERGENCIAL para fins de efetivação de reparos em caráter emergencial nos sistemas de captação e distribuição de água do Distrito Industrial;
ARTIGO 2º. Para fins de cumprimento do disposto nos moldes do Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 de empresas em caráter emergencial para fins de manutenção geral do sistema de captação e distribuição de água potável em tela;
ARTIGO 3º. Para cumprimento ao disposto nesta portaria, deverá o setor de Compras e Licitações, providenciar o quanto o necessário, de acordo com as indicações da Diretoria Operacional, Diretoria Administrativa e Superintendência, podendo inclusive, efetuar compras, aquisições e contratações em caráter emergencial;
ARTIGO 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 45 (quarenta e cinco) dias, com efeitos á partir de 26/06/2022, e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski, 01 de Julho de 2022.
DALYSON CARLETTO
Diretor-Superintendente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
