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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 29 de julho de 2022 | Edição nº 754 | Ano VI

Entidade: SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 25 DE 11 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre a aplicação retroativa do índice do IPCA à tarifa de água no Município de Brodowski-SP.”

DALYSON CARLETTO ROCHA, Diretor-Superintendente do SAAEB, usando de suas atribuições legais, conferidas por lei;

CONSIDERANDO, as necessidades financeiras desta autarquia, conhecidas pública e notoriamente;

CONSIDERANDO, a falta de aplicação do índice do IPCA nos anos de 2015, 2016 e 2017, apontado por relatório contábil expedido pelo setor técnico desta Autarquia;

RESOLVO:

ARTIGO 1º. Pela presente portaria, REAJUSTAR no patamar de 22.51% (vinte e dois, vírgula cinquenta e um por cento) à tarifa de distribuição de água e captação de esgoto, ambas cobradas por esta Autarquia em todo território do Município de Brodowski-SP, em caráter de aplicação retroativa dos índices do IPCA (índice de preço ao consumidor amplo);

ARTIGO 2º. O reajuste de que trata esta portaria deverá ser aplicado á partir de 01/08/2022;

ARTIGO 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Brodowski, 11 de Julho de 2022.

DALYSON CARLETTO

Diretor-Superintendente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.