IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 02 de agosto de 2022 | Edição nº 1496 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3416/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR PARA SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 16, da Lei Municipal n° 2653/2019 de 01 de março de 2019, respeitada rigorosamente a ordem de classificação do Processo Eletivo, realizado neste município, no dia 06 de outubro de 2019, cujo resultado foi publicado no Diário Oficial do Município em data de 10 de janeiro de 2020; e por afixação nas sedes administrativas da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do Conselho Tutelar do Município;
R E S O L V E:
Artigo 1º- Fica nomeada a partir do dia 01 de agosto de 2022 a Conselheira Tutelar GIOVANA APARECIDA DE LIMA SILVA, classificada como 3ª Suplente no Processo Eletivo realizado no dia 06 de outubro de 2019, para substituir as férias dos Conselheiros Tutelares do município.
Artigo 2º- No ato da posse, a candidata deverá apresentar, caso ainda não tenha entregue, os documentos de habilitação, sob pena de nulidade do ato de acúmulo de cargo, emprego ou função pública remunerada na forma vedada pelo inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 3º - As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes do cumprimento da presente Portaria, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 01 de agosto de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
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Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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