Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 01 de agosto de 2022 | Edição nº 45 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.010, de 08 de Junho de 2.022

“Regulamenta a Lei n° 2.512, de 8 de junho de 2022, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 1.200.000,00 e dá outras providencias.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, consoante os art. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei n° 2.512, de 8 de junho de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com aa seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Descrição da Despesa

Fonte Recurso

Código Aplicação

Valor

01.004.001.15.451.0009.1.052

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

2

100.0500

500.000,00

01.004.001.15.451.0009.1.052

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

2

100.0501

700.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado da seguinte forma:

I - Proveniente de excesso de arrecadação na fonte de recurso 2 (estadual) no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), de acordo com o que preceitua respectivamente o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual –PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.