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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 01 de agosto de 2022 | Edição nº 45 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.011 de 08 de Junho de 2.022

“Regulamenta a Lei n° 2.513, de 08 de Junho de 2022, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial de R$21.600,00 e dá outras providencias.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, consoante os art. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei n° 2.513, de 8 de junho de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Descrição da Despesa

Fonte Recurso

Código Aplicação

Valor

01.006.001.10.302.0005.2.027

3.3.50.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1

310.0000

19.742.000,00

01.006.001.10.302.0005.2.027

3.3.50.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2

300.0108

100.000,00

01.006.001.10.302.0005.2.027

3.3.50.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2

300.0109

558.000,00

01.006.001.10.302.0005.2.027

3.3.50.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2

300.0104

 500.000,00

01.006.001.10.302.0005.2.027

3.3.50.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2

300.0105

700.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual–PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.