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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 02 de agosto de 2022 | Edição nº 46 | Ano I

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 575, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre reclassificação de pessoal administrativo da Secretaria da Câmara e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

Artigo 1º - O cargo do quadro de pessoal administrativo da Secretaria da Câmara Municipal apontado no Anexo I, o qual faz parte integrante desta lei, passam a obedecer à classificação de referência dele constante.

Artigo 2º - Permanece inalterado e em vigor, no que for cabível, o atual conjunto de atribuições do cargo de que trata o Anexo I.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento municipal consignadas ao Legislativo.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Vereador André Zilioli, 26 de maio de 2022.

DIEGO HENRIQUE ITO

Presidente

CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS

1º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

Rafael Carbonari Batista

Diretor de Administração e Finanças

ANEXO I

CARGOS	REFERÊNCIAS
Chefia de Serviços Gerais	“X1”

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.