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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 03 de agosto de 2022 | Edição nº 1229 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1447, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências).

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 01 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do município, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:

CÓD

FUNÇÕES

CÓD

SUB-FUNÇÕES

CÓD

PROGRAMAS

CÓD

OBJETIVOS E METAS

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0083

Desenvolvimento Serviço do Bem Estar Social

2168

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CADASTRO ÚNICO

Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

020302

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0083.2168.0000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CADASTRO ÚNICO

3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil ..................................................R$

500,00

3.3.90.30.00-Material de Consumo ..................................................R$

2.000,00

3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...............R$

1.000,00

3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............R$

1.500,00

4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..........................R$

1.000,00

TOTAL ...........................................................................R$

6.000,00

Art. 3º - O crédito aberto na forma do art.2º da presente Lei, correrá por conta de recursos financeiros provenientes do “excesso de arrecadação” de acordo com a tendência do corrente exercício, conforme demonstrativo do cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal, que segue em anexo ................R$ 6.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 02 agosto de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.