IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 03 de agosto de 2022 | Edição nº 1422 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 9.597.
01 DE AGOSTO DE 2.022.
OBJETO: “Dispõe sobre designação de Auxiliar Docente, para exercer a docência em substituição a Professor de Educação Básica I, da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de Outubro de 2.020 e dá outras medidas correlatas”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LOM, e com fulcro na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de Outubro de 2.020 e;
CONSIDERANDO que o Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, normatiza que observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos Docentes e Especialistas de Educação do Quadro do Magistério.
CONSIDERANDO que o § 3º do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 15 de Outubro de 2.013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de Outubro de 2.020, normatiza que as substituições de PEB I, por período igual ou inferior a 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente, em conformidade com a jornada de trabalho do seu cargo, sem ônus para a Administração, de forma que, as substituições de PEB I, por período superior a cinco dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente;
CONSIDERANDO que a remuneração pela substituição efetuada neste período, dar-se-á nos termos do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013;
CONSIDERANDO que há previsão legal para as devidas substituições do Auxiliar Docente, na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, e que o Professor da sala encontra-se afastada, por motivos particulares de acordo com a Portaria nº. 9.596, de 27/07/22, justificando-se o interesse público, razões pelas quais, resolve baixar à seguinte:
PORTARIA:
Art. 1º - Fica designada a Auxiliar Docente CÍCERA VENCESLAU DOS SANTOS FERRAZ, portadora da cédula de identidade RG. nº. 29.692.038-1 - SSP/SP e do PIS. nº. 12727010151, para substituir a titular de Classe de Professor de Educação Básica I, LENARA VILAR DOS SANTOS BORBA, portadora da cédula de identidade RG. nº. 47.690.864-2 - SSP/SP e do PIS. nº. 190.32195.42-8, que se encontra afastada por motivos particulares.
Art. 2º - A substituição de que trata o caput deste Artigo anterior, ocorreu devido ao afastamento do Professor Titular, por motivos particulares, cuja atribuição de aulas ocorreu no Departamento Municipal de Educação, no dia 01/08/2.022, seguindo a escala de substituições do Auxiliar Docente e, se refere ao 5º ano B, período da tarde, na EMEF. Francisco de Vilar Horta.
Art. 3º - A remuneração da substituta de que trata esta Portaria é concedida nos termos do § 2º, do Artigo 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de Agosto de 2.022.
Prefeitura de Américo de Campos/SP
01 de Agosto de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
